Progressões por antiguidade: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Registrou o Tribunal Regional, em análise às normas internas da empresa, que “a promoção por tempo de casa ocorrerá anualmente, e não a cada 2 (dois) anos como alega a reclamada, desde que o empregado tenha no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de exercício na empresa e não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano”. Assim, as alegações da agravante no sentido de que o autor não teria direito às promoções porque não preenchido o requisito referente ao transcurso de dois anos entre as progressões, a teor do PCCS/2009 e do Regulamento de Pessoal, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional. O recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão no exame do conteúdo fático-probatório apresentado nos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido.