TSTED-RRAg 21053-81.2017.5.04.0009
Horas extras: tesoureiro executivo
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Tesoureiro executivo
- Cargo de confiança
- Não configuração
- Vícios
- Enquadramento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 400,00 - quatrocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Enquadramento; Quebra de Caixa; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada