Execução penal: prisão domiciliar humanitária

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária para apenados em regime diverso do aberto exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: debilidade por doença grave e impossibilidade concreta de tratamento no estabelecimento prisional específico.

2. A comprovação do estado de saúde do condenado, por si só, não autoriza a concessão da benesse. É indispensável demonstrar, de forma individualizada, que a unidade prisional designada não dispõe de meios para prover a assistência médica necessária.

3. O Tribunal estadual ressaltou que o reeducando "receberá um novo aparelho auditivo fornecido pelo Instituto Londrinense de Educação de Surdos" e que "a unidade prisional tem condições de oferecer consultas de enfermagem, medicamentos e consultas médicas com clínico geral duas vezes por semana e, se necessário, encaminhamentos de urgência e emergência".

4. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e acolher a pretensão defensiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus.

5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

6. Agravo regimental não provido.