STJRCD no AgRg no AREsp 2.953.968
Estelionato: esclarecimento quanto à natureza do recurso
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estelionato
- Esclarecimento quanto à natureza do recurso
- Processamento como agravo regimental
- Decisão reconsiderada
- Deficiência de fundamentação
- Manifestação do ministério público federal
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA DO RECURSO. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RECONSIDERADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. Decisão reconsiderada. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, reconsiderar a decisão de fls. 3.067/3.068 apenas para processar a petição de fls. 3.058/3.061 como agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.