Jornada 12x36: norma coletiva

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da reclamada. À luz da tese de repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.046, conclui-se que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições previstas em norma coletiva. Ademais, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.476.596, firmou o entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da referida tese. Agravo a que se nega provimento.