Minutos residuais: adicional de periculosidade

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Em relação aos minutos residuais, o acórdão foi claro no sentido de não haver respaldo para a pretensão da autora, de que o tempo de deslocamento interno (não anotado nos cartões de ponto) fosse somado aos minutos residuais anotados, para que, a partir daí, fosse verificado o cumprimento do limite de 10 minutos. Consignou-se que o art. 58, § 1.º, da CLT configura um período de tolerância para a marcação do ponto, e que, uma vez tenha sido ele efetivamente anotado, é ilógico cogitar que o tempo a partir de então fosse acrescido àqueles não anotados. Quanto ao adicional de periculosidade, também houve tese explícita no acórdão no sentido de que o Tribunal Regional, com suporte, inclusive, em perícia judicial, confirmou a sentença de improcedência, consignando que as condições em que exercido o trabalho não se enquadravam no Anexo 2 da NR-16, na medida em que a autora não efetuava o abastecimento de veículos e a área onde se localizavam as bombas não era classificada como área de risco, não havendo armazenamento de combustíveis no local. Em razão disso, concluiu-se não haver nulidade no acórdão a quo , por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte Regional explicitou as razões de decidir de modo claro, coerente e completo, em atendimento à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal. E que, quanto ao mérito, tal conclusão estaria adstrita ao acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, não se verifica no caso dos autos nenhuma omissão, apenas o inconformismo da autora com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.