Jurisprudências
TSTAIRR 10827-46.2020.5.03.0039
Coisa julgada: impenhorabilidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Impenhorabilidade
- Bem Público
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Bem Público; Transcendência