Contribuições previdência privada efetuadas pelo empregador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA PRIVADA EFETUADAS PELO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Conquanto o tema ofereça transcendência jurídica, não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto não configuradas as violações aos dispositivos da Constituição da República indicados no recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.