Renuncia do prazo recursal: certificação do trânsito em julgado

I – PETIÇÃO PENDENTE DO SINDICATO. RENUNCIA DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. O sindicato, por meio da petição de fls. 510/511, renuncia expressamente ao prazo recursal, requerendo que seja certificado o trânsito em julgado do feito. Indefere-se, pois ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto pelo requerente. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa convencional, sob o fundamento de que não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.