Jurisprudências
TSTAIRR 1001895-59.2022.5.02.0605
Inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Gestante
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negra provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Gestante