Abono pecuniário: óbice da súmula 297/TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Mediante decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista interposto pela Reclamada, ao fundamento de que a tese nele veiculada — relativa à alteração na forma de cálculo do abono pecuniário — não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional, tampouco houve provocação nesse sentido mediante a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, aplicou-se, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, a diretriz consubstanciada na Súmula nº 297, I, do TST. A parte, no seu agravo, limita-se a reprisar os fundamentos articulados na revista, sem trazer um único argumento no sentido de rebater a aplicação do óbice processual da Súmula 297/TST, autônomo e suficiente, por si só, a inviabilizar o processamento do recurso. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.