Reajuste de gratificação incorporada: aplicação de norma interna

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. APLICAÇÃO DE NORMA INTERNA. PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no citado dispositivo celetista. Precedentes. Agravo não provido.