Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 298-18.2020.5.12.0006
Diárias: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Diárias
- Horas Extras
- Cerceamento de Defesa
- Multa Convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Diárias; Horas Extras; Cerceamento de Defesa; Multa Convencional