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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100460-55.2021.5.01.0341

Horas extras: minutos que antecedem a jornada

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Minutos que antecedem a jornada
  • Reuniões com duração de 15 minutos
  • Atividade não abrangida pela norma coletiva
  • Intervalo intrajornada
  • Prorrogação habitual da jornada de 6 horas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. REUNIÕES COM DURAÇÃO DE 15 MINUTOS. ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELA NORMA COLETIVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Direito Coletivo; Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento

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