Adicional de periculosidade: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal, com base na prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso do reclamante, estendendo o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que houve exposição ao agente físico ruído. A discussão sobre a validade da prova pericial e a análise da confissão do reclamante sobre a utilização de EPIs, para fins de afastar o adicional de insalubridade, demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.