Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001072-57.2019.5.02.0034
Multas normativas: honorários periciais
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multas normativas
- Honorários periciais
- Não observância do artigo 896, § 1º-a, incisos II e III, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - MULTAS NORMATIVAS - HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator