TSTAg-AIRR 0010270-39.2022.5.15.0109
Execução: salário base majorado
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Salário base majorado
- Dedução de valores pagos
- Juros e correção monetária
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA CONBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SALÁRIO BASE MAJORADO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, LIV, LV, DA CF EM CAPÍTULO INTRODUTÓRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator