Não cabimento do recurso de embargos: vícios não configurados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 –Na hipótese, o acórdão recorrido não padece de nenhum vício capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração. 2 - Ao apreciar o agravo, este Colegiado consignou de forma clara os motivos pelos quais o recurso de embargos era incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, registrando o não enquadramento do caso em nenhuma das exceções previstas no verbete, bem como a compatibilidade dos seus termos com o ordenamento jurídico vigente. 3 –O fato de não ter sido oportunizado às partes manifestação a respeito da aplicação da Súmula 353 não implicou decisão surpresa, à luz do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, pois o verbete regula pressuposto de admissibilidade recursal, sobre o qual a parte tinha obrigação de prever. 4 –Ademais, diante do não cabimento dos embargos, se tornou inviável ao Colegiado analisar qualquer alegação da parte a respeito das matérias de fundo discutidas nas razões recursais. Embargos de declaração conhecidos e não providos .