Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 22-35.2016.5.09.0127
Duração do Trabalho: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Duração do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Gratificação de Função
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação de Função; Prescrição; FGTS; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais