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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000406-28.2023.5.09.0652

Horas extras: invalidade dos registros de ponto

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. SÚMULA 338, III, DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos (Súmula 126 do TST), afastou a validade dos horários registrados nos controles de ponto porque apresentam horários britânicos, não servindo para comprovar a real jornada laboral. Salientou, ainda, que a prova oral produzida nos autos ratificou a invalidade dos registros. Decisão em consonância com a Súmula 338, III, do TST. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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