TSTEDCiv-Ag-RR 469-30.2011.5.03.0106
Impossibilidade: princípio da livre iniciativa
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade
- Princípio da livre iniciativa
- Erro material
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Representação Sindical
- Bancários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546/MG. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatado no acórdão embargado a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, para sanar erro material.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Representação Sindical; Bancários; Recurso