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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 289-41.2023.5.08.0207

Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista do estado do amapá (segundo reclamado)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ (SEGUNDO RECLAMADO). Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

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