Sociedade de economia mista: dispensa motivada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEPLAG 40/2010. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, tendo sido esclarecido que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral não se amolda ao caso, na medida em que a questão foi solucionada com base no entendimento firmado na Súmula nº 51, item I, do TST, pois incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante o regramento contido na Resolução SEPLAG 40/2010. Diante destes elementos, o Regional entendeu, “considerando que o autor foi admitido em jun/2008, não se mostra aplicável, ao caso, a Resolução SEPLAG nº 23/2015 que embasou o ato de comunicação de sua dispensa, mas sim a Res. SEPLAG 40/2010, vigente à data de sua admissão”. Assim, julgou “sem efeito o ato de dispensa do reclamante, conforme art. 3º deste normativo, uma vez que, embora motivada a dispensa, ela não foi precedida de procedimento administrativo, com a garantia do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa”. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido.