Cumprimento de sentença: extensão dos efeitos da condenação nos períodos não laborados na base territorial do sindicato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS NÃO LABORADOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – Não há contradição no julgado, já que os argumentos deduzidos nos primeiros embargos de declaração opostos pelo Sindicato exequente foram clara e expressamente enfrentados por esta eg. Turma. Contudo, verifica-se a existência de erro material na decisão embargada, razão pela qual sua correção se impõe, sem impressão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.