TSTRR-AIRR 50800-41.2001.5.02.0026
Gmaab/vpm/asb/vb recurso de revista da parte exequente
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Gmaab/vpm/asb/vb recurso de revista da parte exequente
- Execução
- Empresa falida
- Redirecionamento da execução para os sócios
- Competência da justiça do trabalho
- Cabimento
Ementa
GMAAB/vpm/asb/vb RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EMPRESA FALIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Logo, permanece a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e dar-lhe provimento para, declarar a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo falimentar, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda no julgamento do agravo de petição de págs. 1.249/1.247 e na execução do feito, como entender de direito.
Indexação
Cabimento; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Fase de Execução