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Jurisprudências

TSTAIRR-RRAg 1501-78.2016.5.09.0025

Execução: intranscendência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à contribuição previdenciária , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$67.758,70 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 2º, da CLT ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente.

Indexação

Horas in Itinere; Justa Causa / Falta Grave; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Estabilidade Acidentária; Desconfiguração de Justa Causa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Supressão / Limitação por Norma Coletiva

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