Execução: nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente. 2. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 3. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, a Corte de origem consignou que “Na r. sentença houve o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento do protesto judicial nº 1000710-80.2016.5.02.0383. Tal interrupção abrangeu as 7ª e 8ª horas devidas como extras, que foram objeto da condenação em 1º grau. Ocorre que, em sede de recurso ordinário, esta C. Turma reformou a r. sentença, reconhecendo o cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT e, afastando, por consequência, a condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas com extras. Houve, outrossim, o provimento do recurso da autora, com a condenação do réu ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal (pedido sucessivo feito na inicial), pretensão que não se encontra albergada pela interrupção da prescrição quinquenal objeto do protesto judicial”. Em tal contexto, concluiu: “Uma vez excluída a condenação da 7ª e 8ª horas como extraordinárias, não mais subsiste a interrupção da prescrição, que restou prejudicada”. 2. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem apenas conferiu interpretação ao título executivo. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. 4. Incólume, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. No que se refere à aplicação de penalidade processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pedido formulado pelo executado em contraminuta, impende considerar que a hipótese não é de agravo manifestamente improcedente ou interposto com vistas à protelação do feito. 2. Ao revés, verifica-se que a exequente apenas exerceu regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Aplicação de multa rejeitada.