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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11824-28.2021.5.15.0114

Adicional de periculosidade: adicional de atividade de distribuição e coleta externa

Relator(a): Morgana de Almeida

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta externa
  • Cumulação
  • Carteiro motorizado
  • Fato superveniente
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO. CARTEIRO MOTORIZADO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, por meio da qual se concluiu pelo descabimento do agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o acórdão regional está em conformidade com tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Tema da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Limita-se, pois, a reiterar os argumentos já constantes no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade

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