Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11362-47.2018.5.15.0059
Adicional Noturno: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional Noturno
- Honorários Advocatícios
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –MINUTOS RESIDUAIS –ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Honorários Advocatícios; Contagem de Minutos Residuais