Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1386600-69.2005.5.09.0005
Execução: prescrição intercorrente
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Prescrição intercorrente
- Aplicabilidade
- Inexistência de inércia pelo exequente
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - ARTIGO 11-A DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.