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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 224-57.2022.5.13.0008

Embargos de declaração

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS  MOTORISTA DE CAMINHÃO  CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA "REFORMA TRABALHISTA"  BANCO DE HORAS  VALIDADE  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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