Responsabilidade solidária: grupo econômico

RECURSO DE REVISTA DA QUINTA, SEXTA E SÉTIMA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada e as recorrentes, bem como sua responsabilidade solidária, afirmando que foram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 2º, § 2º, da CLT. Extrai-se do acórdão recorrido que as recorrentes pertencem ao “GRUPO AVIANCA”, que havia controle sobre a primeira reclamada e que as recorrentes e a primeira reclamada atuavam de forma conjunta. Nesse contexto, não há como afastar a configuração de grupo econômico, conforme o art. 2º da CLT. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.