Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2305-98.2017.5.05.0291
Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Transmudação de regime
- Descumprimento do artigo 896, §1º-a, i, da CLT
- FGTS
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Reserva de Plenário
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Competência da Justiça do Trabalho; Reserva de Plenário; Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança