Crimes previstos na lei de drogas e no estatuto do desarmamento

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS E NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e deu-lhe provimento parcial.

2. O agravante foi condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, III e VI, da Lei n. 11.343/06; art. 244-B da Lei n. 8.069/90; e arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, sendo os dois últimos em concurso formal e os demais em concurso material. O Tribunal de origem absolveu o réu quanto ao crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

3. No recurso especial, o agravante alegou violação aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 16 da Lei n. 10.826/03, pleiteando a absorção do delito de porte ilegal de munição permitida pelo delito de posse ilegal de munição restrita, além de afronta ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quanto à detração da pena.

4. No agravo regimental, o agravante reiterou os argumentos do recurso especial, insistindo na ausência de provas suficientes para a condenação, na aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 e na afronta ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e no art. 16 da Lei n. 10.826/03; (ii) definir se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03; e (iii) verificar se houve afronta ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quanto à detração da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A condenação pelos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e no art. 16 da Lei n. 10.826/03 foi fundamentada em elementos probatórios robustos, incluindo provas testemunhais e materiais, devidamente analisados pelas instâncias ordinárias.

7. O princípio da consunção é inaplicável aos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, pois tutelam bens jurídicos distintos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

8. A detração da pena foi devidamente observada pelas instâncias ordinárias ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena, considerando o período de prisão preventiva.

9. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação pelos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e no art. 16 da Lei n. 10.826/03 pode ser mantida quando fundamentada em provas robustas e corroboradas pelas instâncias ordinárias.

2. O princípio da consunção é inaplicável aos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, pois tutelam bens jurídicos distintos.

3. A detração da pena deve ser considerada pelas instâncias ordinárias ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena, conforme o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33; Lei n. 10.826/03, arts. 14 e 16; CPP, art. 387, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.461.996/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no HC 656.042/SP, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.05.2021; STJ, REsp 2.040.673/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025.