Fase de execução: justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A “justiça gratuita” foi concedidos à autora na decisão de origem. Assim, o pedido perdeu objeto. No que tange aos “reflexos das horas extras”, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há de se realizar interpretação extensiva do título executivo. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.