Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 21-05.2023.5.06.0413
Horas in itinere: prescrição
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Prescrição
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.