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Jurisprudências

TSTARR 21400-82.2015.5.04.0010

Irregularidade de representação: renúncia de mandato dos patronos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Renúncia de mandato dos patronos
  • Ausência de constituição de novo advogado após intimação
  • Multa Prevista em Norma Coletiva
  • Rescisão Indireta
  • Reconhecimento de Relação de Emprego

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO DOS PATRONOS . AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS INTIMAÇÃO . Hipótese em que os advogados do reclamado renunciaram ao mandato após a interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento . O reclamado foi devidamente intimado a constituir novos patronos e regularizar sua representação processual , sob pena de não conhecimento dos recursos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A parte recorrente, todavia, manteve-se inerte, o que impede o conhecimento dos recursos . Agravo de instrumento e recurso de revista de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e do recurso de revista.

Indexação

Multa Prevista em Norma Coletiva; Rescisão Indireta; Reconhecimento de Relação de Emprego; Processo e Procedimento; Honorários na Justiça do Trabalho

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