Salário extra folha: prêmios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO EXTRA FOLHA. PRÊMIOS. PAGAMENTO POR TERCEIROS. HABITUALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional concluiu que, além de comissões vinculadas com a política de metas da empresa, houve o pagamento extra folha de prêmios de forma habitual, conferindo a natureza salarial da parcela e os reflexos II. A impugnação apresentada pela parte reclamada não revela transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Registrou-se no acórdão do Tribunal Regional que a parte reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial, igualdade entre as funções, ausência de variação na perfeição técnica, além do atendimento do critério temporal. II. A manifestação da parte reclamada não logra evidenciar transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇA DE COMISSÕES. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. LOGÍSTICA. CULPA DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional entendeu que houve desconto indevido das comissões do reclamante porque a não entrega dos produtos se deu por culpa da empresa, por problemas na logística. Registou-se que não há prova no sentido de que o reclamante efetuou vendas ciente de que não havia o produto em estoque. II. Não se extrai da impugnação apresentada qualquer indicativo de transcendência da matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ADICIONAL PREVISTO NA LEI 3.207/1957. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VENDEDOR. ATIVIDADES CUMULADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional entendeu que há comprovação de que, além de vender, o reclamante também era responsável por inspecionar produtos e controlar o estoque, acumulando funções além daquelas para as quais foi contratado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE PALMTOP E ROTEIRO DE VISITAS. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica , e diante da possível violação do art. 62, I, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE PALMTOP E ROTEIRO DE VISITAS. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que era possível a reclamada averiguar o tempo de trabalho do reclamante, tanto por meio de palmtop, quanto pelo roteiro de visitas. II. Por outro lado, não consta da decisão regional qualquer outro elemento que demonstre a possibilidade de controle da jornada ou que explique o motivo pelo qual a utilização do palmtop e o roteiro de visitas permitem a averiguação do tempo de trabalho do reclamante. III . Assim, ao considerar que a utilização de palmtop e os roteiros de viagem, por si só, são suficientes para controlar a jornada de trabalho do trabalhador, o Tribunal Regional violou o art. 62, I, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.