Portaria nº 43/2018 expedida pela reclamada: limitação de atribuições previstas em lei

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 43/2018 EXPEDIDA PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.