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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 879-83.2017.5.10.0009

Execução: vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO QUANDO APRESENTADO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional

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