Responsabilidade subsidiária da administração pública

RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 64.569. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Reclamação Constitucional 64.569, ajuizada pela reclamada, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 64.569 . Na hipótese, por entender que a condenação subsidiária do ente público se deu em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, esta 2.ª Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Contudo, o Exmo. Ministro Nunes Marques julgou a Reclamação Constitucional 64.569/ES, em que figura como reclamante o Estado do Espírito Santo, entendendo que não ficou caracterizada a culpa da Administração Pública, cassou o acórdão desta Corte, no ponto em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento da condenação e determinou que outro fosse proferido "com a observância da orientação firmada na ADC 16". Assim, cabe a esta 2.ª Turma aplicar a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido .