Contrato de transporte de resultado de exames laboratoriais

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARCTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto pelo Autor, em face de decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da FLEURY S.A. para, afastando sua responsabilidade subsidiária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial em face da referida Reclamada. No caso, depreende-se do acórdão regional que o Reclamante, motoboy, transportava resultado de exames laboratoriais em favor da terceira Demandada. Extraem-se da aludida decisão os registros de que “das provas produzidas restou cabalmente demonstrado que a terceira reclamada não era mera cliente das duas primeiras reclamadas, mas que com elas mantinha contrato de prestação de serviço de entrega de resultado de resultados e laudos médicos e laboratoriais, motivo pelo qual, inclusive, aceitava que os motoboys permanecessem em seu prédio. Assim, considero que restou demonstrada a condição de tomadora de serviço pela terceira reclamada, que deverá responder subsidiariamente pelas verbas deferidas nos exatos termos do §5º do art. 5-a da Lei 6019/74”. A contratação de transporte ostenta natureza comercial e não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, sobretudo porque sequer inserida no processo produtivo da contratante e porque não há prestação pessoal de serviços do Autor. Logo, descabida a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. Assim, não se cogita de responsabilidade subsidiária da empresa contratante, pois não se trata de intermediação de mão-de-obra, repita-se, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte). A situação debatida nos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Julgados. Incidência das Súmulas 126 e 333, do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.