Adesão ao ppe: compensação

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PPE. COMPENSAÇÃO. INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática agravada manteve o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista pelos seus próprios fundamentos, diante da incidência da Súmula nº 126 do TST, uma vez que a pretensão recursal exigia o revolvimento do conjunto fático-probatório. Com efeito, ao contrário do que sustenta o agravante, a decisão agravada não negou provimento ao agravo de instrumento por ausência de preenchimento de requisito formal relacionado à indicação de canais de conhecimento. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Desse modo, o agravo incorre no óbice da Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.