Jurisprudências
TSTED-RR 881-77.2022.5.10.0009
Não configuração: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Não configuração
- Vício na decisão embargada
- Enquadramento Sindical
- Gratificação de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Enquadramento Sindical; Gratificação de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional