Responsabilidade subsidiária do ente público: ausência de tese de mérito no acórdão revisando, em razão da aplicação de óbice processual

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO REVISANDO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. 1 - Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.118 de Repercussão Geral. 2 - Não houve, todavia, no acórdão proferido por esta Turma, tese de mérito sobre a questão, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do apelo (adotou-se como óbice para o seguimento do apelo o teor da Súmula n.º 422 do TST). 3 - Nesses termos, em que pese o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do referido precedente qualificado, não há como se reexaminar a decisão deste Colegiado à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, diante da inexistência de tese a ser confrontada. Juízo de retratação não exercido.