Jurisprudências
STFHC 246.980 AgR
Execução provisória da pena no Tribunal do Júri
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução provisória da pena no Tribunal do Júri
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Execução provisória da pena no Tribunal do Júri. 3. No RE 1.235.340, em que fiquei vencido, o Plenário determinou, naturalisticamente, a retroação da Lei para autorizar a execução provisória da pena a caso de homicídio ocorrido em 2016. 4. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.