Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000863-40.2024.5.06.0351
Reconhecimento de relação de empregdo: óbice de natureza processual
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Reconhecimento de relação de empregdo
- Óbice de natureza processual
- Rito sumasírrimo
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGDO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMASÍRRIMO. RECURSO FUNDAMENTADO EM VOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §9º, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de junho de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator