TSTAIRR 24791-06.2018.5.24.0003
Gmaab/vpm/vb agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Gmaab/vpm/vb agravo de instrumento em recurso de revista
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
Ementa
GMAAB/vpm/vb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADA. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada. Veja-se que a agravante se limitou repetir os termos do recurso de revista, afirmando, de forma genérica, que " todos os pressupostos recursais foram atendidos, bem como a matéria submetida ao exame da Corte Superior demonstra, sim, ofensa direta e literal à lei federal e à Constituição, da mesma forma como à recente jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores " (pág. 1.307). Entretanto, não faz qualquer menção ao efetivo cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Logo, como a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento.