Intervalo intrajornada de 15 minutos: horas intervalares supostamente suprimidas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. HORAS INTERVALARES SUPOSTAMENTE SUPRIMIDAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONSIGNOU A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.