Promoção por antiguidade: critério objetivo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – CRITÉRIO OBJETIVO – TRANSCURSO DO TEMPO – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – INEXIGIBILIDADE – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.